André Mendonça é aprovado pela CCJ do Senado e nome será apreciado pelo plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatinou nesta quarta-feira, 1º, o ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão foi iniciada por volta das 9h30 e encerrada às 17h26. O nome do magistrado foi aprovado por 18 votos a 9– a CCJ é formada por 27 senadores. Agora, o parecer da comissão segue para o plenário da Casa, onde o sabatinado precisa do apoio de, no mínimo, 41 dos 81 senadores para ser aprovado.

Em seu pronunciamento inicial, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública tentou provar ser o ministro “terrivelmente evangélico” que o chefe do Executivo prometeu. Mendonça, no entanto, reforçou seu compromisso com a laicidade da Corte. “Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública-religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”. Em outro momento, o indicado se definiu como garantista. “O respeito aos direitos e garantias individuais está umbilicalmente ligado ao respeito à própria democracia e ao Estado Democrático de Direito, que nasce justamente com o propósito de garantir, sem distinções de qualquer natureza, direitos fundamentais a todos os cidadãos. Tais direitos devem ser respeitados pelas partes e garantidos pelo juízo, o que costuma se denominar garantismo”, disse.

Em um momento que gerou polêmica entre os senadores, o sabatinado afirmou que a democracia brasileira foi conquistada “sem sangue derramado”. a fala do indicado foi rebatida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). “434 mortos, milhares de desaparecidos, 50 mil presos, 20 mil brasileiros torturados, 10 mil atingidos por processos e inquéritos, 8.350 indígenas mortos. O deputado federal Rubens Paiva, quando fez discurso em defesa do presidente João Goulart, teve seu mandato cassado, casa invadida. Foi preso e torturado até morrer. Nossa democracia, senhor André, também foi construída em cima de sangue, mortes e pessoas desaparecidas. É inaceitável negar a história”, apontou o senador. Mendonça, então, se desculpou pela declaração, que, segundo o ex-AGU, não condiz com o que ele pensa. O indicado assegurou ao senador Contarato que irá defender o direito do casamento homoafetivo.

Mendonça também tentou se desvencilhar da imagem do presidente Bolsonaro. Prometeu, inclusive, ser imparcial durante seus julgamentos. O ex-ministro comentou ainda sobre a sugestão do chefe do Executivo de que as sessões do Supremo fossem iniciadas com uma oração. “Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações durante a sessão, até expliquei a ele: não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão”, concluiu. Em mais um movimento para se distanciar de Bolsonaro, o ex-AGU elogiou a atuação da CPI da Covid-19. “E nesse contexto eu queria dizer que, em muitos momentos, eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente que situações podem, e a CPI apurou isso, podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão, às vezes do desvio de conduta, e eu entendo que o valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça.”

A discussão sobre delação premiada e prisão em segunda instância também foram pontos importantes da sessão. “Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova”, alegou Mendonça em uma possível crítica à Lava Jato. Sobre a prisão em segunda instância, ele lembrou, no entanto, ter defendido a medida quando o STF julgou a questão. O ex-ministro acrescentou que a “política mão deve ser criminalizada”. “Reafirmo que a preservação dos direitos e garantias fundamentais se revelam ainda mais indispensáveis pelos membros do Poder Judiciário, em especial pelos ministros da Suprema Corte do país. Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se deve fazer pré-julgamentos.”