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Aprovadas novas regras para eleições da Mesa Diretora da Aleto

Por Glauber Barros em 28/05/2024 às 18:55:28
Foto: Koró Rocha

Foto: Koró Rocha

As propostas que permitem aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo foram aprovadas nesta terça-feira, 28. As matérias, uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno, estão em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Em sucessivas decisões, a Suprema Corte entendeu que a reeleição da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.685 (Maranhão), ADI 6.704 (Goi√°s), ADI 6.706 (Par√°), ADI 6.707 (Espírito Santo), ADI 6.709 (Tocantins), ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba).

Após o entendimento do STF, foram reeleitos os presidentes das Assembleias Legislativas do Amazonas, Goi√°s, Roraima, Maranhão, Amap√° e Pernambuco.

RCK EXPRESS

O Projeto de Resolução regulamenta a emenda ao texto constitucional. Além de incluir a possibilidade de reeleição, o texto estabelece que a eleição da Mesa para o segundo bi√™nio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.

Est√° previsto que a eleição deve ser convocada com anteced√™ncia mínima de 48 horas, por meio de ato publicado no Di√°rio Oficial da Assembleia, e com data e hora informadas.

A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo bi√™nio surgiu em razão da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa, em um único procedimento, para os dois bi√™nios da legislatura.

Com isso, o STF suspendeu também a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo bi√™nio da legislatura (2025/2026).

Demais projetos aprovados

Também constam na ordem do dia duas propostas que declaram de utilidade pública estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver na Floresta e o Instituto Superação, ambos sediados em Palmas. As matérias foram propostas pelos deputados Nilton Franco (Republicanos) e Vanda Monteiro (UB).

Aprovado ainda o projeto do parlamentar Leo Barbosa (Republicanos) que institui no Calend√°rio Cultural do Estado a Exposição Agropecu√°ria de Muricilândia – Expomurici.


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