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O Congresso Nacional terá um prazo de 18 meses para aprovar uma lei que regulamente a licença-paternidade no Brasil.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira, 19, o regime aberto para o cumprimento de condenações por tráfico de pouca droga, ou, como é conhecido, tráfico privilegiado, na forma de súmula vinculante, um mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência.

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira, 9, que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, neste domingo, 6, o julgamento sobre execução prisão imediata após júri popular.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com a revogação parcial da suspensão do cumprimento do piso nacional da enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 16.

Em evento nos Estados Unidos, os magistrados foram recebidos por manifestantes brasileiros que gritavam palavras de ordem contra os integrantes do tribunal