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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do prefeito de Praia Norte após constatar o desvio de recursos destinados à merenda escolar. A ação foi proposta, no último dia 2, pelo promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado.
Na ação, o promotor de Justiça conta que o esquema funcionava da seguinte forma: o Município comprava uma quantidade significativa de produtos para a merenda escolar, mas a distribuidora de alimentos entregava uma quantidade bem menor, e repassava os valores correspondentes ao restante dos alimentos ao prefeito.
Foi constatado que mais de R$ 200 mil foram entregues ao chefe do Executivo, recurso desviado do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O desvio dos valores implicou em prejuízo nutricional aos estudantes, pois as refeições servidas não seguiam o cardápio estabelecido pela nutricionista.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça requer que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa nas espécies de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública. Dentre as sanções, o MP requer o ressarcimento integral do dano, multa e perda da função pública.
Além disso, requer seu afastamento imediato do cargo, bem como a indisponibilidade dos bens do gestor, a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos.
O prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo, responde a outra ação civil pública, por nomear dois homens para prestarem serviços em suas fazendas.
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