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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, município localizado no litoral de Santa Catarina, aprovou uma nova legislação que estabelece multas para usuários de drogas na cidade.

Rede aponta que o Estado não apresenta capacidade de gestão fundiária e flexibiliza leis que beneficiam a grilagem de terras, o desmatamento e a violência

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela regionalização do pagamento do piso nacional da enfermagem para funcionários da iniciativa privada, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, iniciada em junho de 2022 e que segue até 30 de junho, sessão virtual.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, pediu informações sobre a capitalização da Eletrobras e sobre o poder de voto da União no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, em despacho desta quarta-feira, 17, no prazo de dez dias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com a revogação parcial da suspensão do cumprimento do piso nacional da enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 16.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota à imprensa para criticar a sanção presidencial da Lei nº 14.