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A Secretaria Municipal da Educação revogou o Processo de Licitação 2023007440, para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural e servidores da educação. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 24, página 7.
Os motivos apontados na decisão fazem referência aos apontamentos realizados pela Controladoria-Geral do Município (CGM), em Parecer Técnico, relacionados à composição da planilha de custos, que impactam diretamente o valor final de referência, e por entender ser necessário um novo dimensionamento das rotas que atualmente integram o sistema de transporte escolar.
O gestor da pasta, Fábio Chaves, ainda destacou os apontamentos realizados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), indicando a necessidade de previsão, em edital, de veículos adaptados para pessoas com deficiência e de exigência de documentação específica relacionada à regularidade trabalhista das empresas licitantes.
"Na busca constante à eficiência no serviço público disponibilizado à população, cabe à administração pública sempre estar disposta a rever os seus próprios atos, podendo mantê-los, revogá-los ou até mesmo anulá-los, a depender sempre da motivação apresentada. No presente caso, em face dos apontamentos e sugestões firmadas pelos órgãos de controle interno e externo da administração municipal, decidimos pela revogação, por entender ser medida conveniente, já que um novo termo de referência contendo os apontamentos mencionados proporcionará a imposição de maior qualidade e menor custo pelo serviço; e oportuna, já que o pleito licitatório ainda se encontra em curso, sem resultar em direito adquirido para qualquer das partes concorrentes", explica o secretário Fábio Chaves.
Ato contínuo e de imediato, um novo processo de licitação será iniciado pela gestão municipal, com o seu término previsto para o final do próximo mês. Enquanto o procedimento estiver em tramitação, o serviço de transporte dos estudantes continuará exatamente como está sendo realizado no dia de hoje.
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