Ação do TSE e PF visava dados privados de usu√°rios por uso de hashtags sobre voto impresso

O Twitter apresentou, seguindo ordem judicial, as informações em formato de planilha dos tweets, constando perfil, data, hora e conte√ļdo referentes às hashtags especificadas.

Por Central TO em 17/04/2024 às 18:43:58

Uma ordem judicial expedida durante investigações da Justiça Eleitoral determinou a coleta de dados em massa de usu√°rios da rede social X (antigo Twitter) que postaram as hashtags #Barrosonacadeia, #VotoDemocr√°ticoAudit√°vel e #VotoImpressoNão, no per√≠odo que antecedeu as eleições de 2022 no Brasil. A ordem foi revelada a partir da divulgação de arquivos do Twitter, no in√≠cio do m√™s, em colaboração com a Gazeta do Povo.

Uma das medidas tomadas dentro da ação contra a plataforma estava o pedido de estat√≠sticas sobre todos os usu√°rios que utilizaram as referidas hashtags, questão que foi considerada uma violação da lei do Marco Civil da Internet e direitos constitucionais pelos representantes do X.

A ação, instaurada na forma de inquérito administrativo em 21 de junho de 2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, na ocasião chefiada pelo ministro Luis Felipe Salomão, contou com a atuação da Pol√≠cia Federal (PF) para apurar supostos "ataques contra o sistema eletrônico de votação" e alegadas fraudes nas eleições de 2018 e 2020, visando, segundo os ministros do TSE, a "preparação e o aperfeiçoamento do pleito de 2022" contra a desinformação.

RCK EXPRESS

Desmonetização e proibição de algoritmos

A exposição de arquivos internos do X, feita pelo jornalista americano Michael Shellenberger e pela Gazeta do Povo, revelou uma ação das autoridades brasileiras que tentava violar o Marco Civil, segundo apontam e-mails trocados por consultores jur√≠dicos da plataforma digital entre 2020 e 2022, comentando ordens judiciais que receberam nesse sentido.

Os principais investigados no inquérito são pol√≠ticos, jornalistas e influenciadores de direita. O então presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; e o ex-assessor da presid√™ncia Eduardo Gomes da Silva eram alguns dos alvos do procedimento da Justiça Eleitoral. Posteriormente, a Pol√≠cia Federal apresentou uma série de canais, p√°ginas e perfis de conte√ļdo pol√≠tico nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook, Twitter, Twitch.TV e GETTR (criada pelo ex-assessor de Donald Trump, o americano Jason James Miller, e o empres√°rio Gerald Almeida Brant), que também passaram a integrar as investigações. São eles, respectivamente:

  • YouTube: Canais de Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva 1 e Alberto Junio da Silva 2; B√°rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa1) e Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa2); Folha Pol√≠tica; Jornal da Cidade On-Line; Oswaldo Eust√°quio; Roberto Boni (Canal Universo 1) e Roberto Boni (Canal Universo 2); Terça Livre.
  • Facebook: Perfis de Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva; Allan dos Santos e Allan Lopes dos Santos; B√°rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 1 e Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 2; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa); Folha Pol√≠tica; Jornal da Cidade On-Line; Marcelo Frazão de Almeida; Nas Ruas; Oswaldo Eust√°quio 1, Oswaldo Eust√°quio 2 e Oswaldo Eust√°quio 3; além de Terça Livre.
  • Instagram: perfis dos mesmo usu√°rios do Facebook.
  • Twitter: Adilson Nelson Dini (RAVOX); Allan dos Santos e Allan Lopes dos Santos; B√°rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa) e Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa2); Folha Pol√≠tica; Jornal da Cidade On-Line; Marcelo Frazão de Almeida; Nas Ruas; Oswaldo Eust√°quio; Roberto Boni (Canal Universo); e Terça Livre.
  • Twitch.TV: Terça livre e Vlog do Lisboa.
  • GETTR: Adilson Nelson Dini (RAVOX); Alberto Junio da Silva 1 e Alberto Junio da Silva 2; B√°rbara Zambaldi Destefani; Camila Abdo Leite do Amaral Calvo; Emerson Teixeira de Andrade; Vlog do Lisboa1 e Vlog do Lisboa2; Folha Pol√≠tica; Jornal da Cidade On-Line; Oswaldo Eust√°quio; Roberto Boni (Canal Universo 1) e Roberto Boni (Canal Universo 2); Terça Livre; Allan dos Santos; Allan Lopes dos Santos; Marcelo Frazão de Almeida; Nas Ruas.

O caso foi vinculado pela Pol√≠cia Federal às investigações dos inquéritos das "Fake News" e das "Mil√≠cias Digitais", liderados por Alexandre de Moraes no STF, este √ļltimo do qual o empres√°rio e atual propriet√°rio do X, Elon Musk, passou a fazer parte após questionar publicamente o ministro sobre as tentativas de censura no pa√≠s pela Justiça.

A Pol√≠cia Federal defendeu perante a Corregedoria Eleitoral que todas as investigações estariam entrelaçadas, indicando uma "articulação de rede de pessoas, com tarefas distribu√≠das por ader√™ncia entre idealizadores, produtores, difusores e financiadores, voltada à disseminação de not√≠cias falsas", visando influenciar a população e obter vantagens pol√≠tico-partid√°rias ou financeiras.

A partir disso, a PF apresentou um relatório dentro do inquérito, pedindo que fosse cumprida uma série de determinações para que as plataformas listadas suspendessem aos usu√°rios investigados o repasse de valores oriundos de monetização, pagamento de publicidade e a inscrição de apoiadores.

Também solicitou ao corregedor que fosse determinada a proibição do uso de algoritmos que pudessem "sugerir ou indicar outros canais e v√≠deos de conte√ļdo pol√≠tico" aos usu√°rios, sem prejudicar a pesquisa ativa em busca de determinado conte√ļdo e a realização do caminho inverso das postagens, com o objetivo de identificar a origem das publicações. Todos os pedidos foram acatados pelo ministro Luis Salomão, que ainda determinou às plataformas a apresentação, no prazo de 20 dias, de relatórios individualizados de monetização dos investigados.

Reunião entre PF, Justiça Eleitoral e empresas

As empresas de tecnologia, então, foram convocadas pelo corregedor-geral para reuniões com o secret√°rio de Tecnologia do TSE, a Pol√≠cia Federal e o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco. Segundo os documentos divulgados no Twitter Files Brasil, o conselheiro jur√≠dico do Twitter naquela ocasião, Diego de Lima Gualda, afirmou que se encontrou com "o juiz" em uma dessas reuniões na Corregedoria, referindo-se possivelmente a Alexandre de Moraes ou a Lu√≠s Roberto Barroso, que na época era presidente do TSE.

Após a primeira reunião das redes com as autoridades brasileiras, em 19 de agosto de 2021, os representantes do Twitter, Facebook e Google pediram acesso aos autos para terem conhecimento das investigações, no entanto em nenhum momento receberam a autorização. Como justificativa, o ministro Salomão afirmou que "o inquérito administrativo é peça informativa, de car√°ter administrativo, inquisitivo, não acusatório, de modo que a autoridade que o preside deve assegurar o sigilo necess√°rio à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse p√ļblico, a fim de preservar as provas e não prejudicar as investigações".

O então corregedor-geral ainda afirmou que as plataformas não eram parte no processo, j√° que "não estão em discussão direitos e interesses que lhes pertencem", mas sim "colaboradoras como terceiros" para a apuração dos fatos pelo Poder Judici√°rio.

Dias depois do primeiro encontro, o Twitter apresentou argumentos sobre as determinações da Corregedoria Eleitoral, afirmando que nenhuma das contas mencionadas na decisão monetizava seu conte√ļdo na rede. Na manifestação, a plataforma também disse que uma eventual restrição na recomendação de outros canais ou v√≠deos de conte√ļdo pol√≠tico ou moderação dos algoritmos poderia atingir não somente os investigados, mas também usu√°rios que não estão relacionados ao caso, resultando em "sérios preju√≠zos à liberdade de expressão, manifestação e informação", garantidos pelo Marco Civil.

A plataforma arguiu ainda que a aplicação desta medida poderia afetar a experi√™ncia e as contas de ve√≠culos de comunicação, jornalistas, colunistas, professores universit√°rios e mesmo de usu√°rios comuns que veiculem e discutam conte√ļdo sobre pol√≠tica na plataforma, inclusive contas oficiais poderiam ser afetadas, por serem categorizadas como eminentemente pol√≠ticas, como é o caso da conta do próprio Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, e de seus respectivos ministros.

Assim, o Twitter sugeriu que a forma mais eficaz de impedir a veiculação de canais e v√≠deos de conte√ļdo pol√≠tico relacionados aos supostos ataques ao sistema de votação e à legitimidade das eleições seria a indicação clara e espec√≠fica, feita pelo próprio TSE, dos perfis a serem restringidos, sem violar a privacidade de outros usu√°rios não listados no inquérito.

Twitter dizia que rastreamento de hashtags poderia violar privacidade dos usu√°rios

Neste ponto, entra o rastreamento de hashtags e assuntos do momento, um dos pedidos feito à Corregedoria-Geral pela Pol√≠cia Federal. A plataforma afirmou que "a hashtag (marcação com links que identificam assuntos) pode ser usada de diversas formas dentro da rede, seja para apoiar ou contestar uma causa ou para falar bem, mal ou, ainda, de forma neutra sobre determinado tópico". Por isso, qualquer ordem que visasse identificar usu√°rios que a tenham utilizado representaria potencial violação de privacidade, visto que h√° necessidade de an√°lise individualizada de cada conte√ļdo para se verificar a exist√™ncia de algo ilegal.

Outro pedido da PF era a realização do "caminho inverso" das postagens indicadas, visando identificar a origem das publicações. O Twitter afirmou que não possui ferramentas de rastreamento autom√°tico da origem de determinada hashtag. Isso porque a finalidade do recurso, segundo a plataforma, não é rastrear um conte√ļdo espec√≠fico, mas apenas possibilitar a reunião de diferentes conte√ļdos sobre um mesmo tema.

A √ļnica maneira de conseguir isso seria por meio da busca avançada, uma ferramenta que permite personalizar os resultados da busca para per√≠odos ou pessoas determinada, facilitando a localização de publicações espec√≠ficas, por meio da combinação de palavras, pessoas, locais e datas. Só assim seria poss√≠vel "personalizar" os resultados da busca.

Depois das manifestações da plataforma, uma segunda reunião aconteceu no dia 26 de agosto para novas discussões entre as partes e uma terceira em 23 de outubro, momento no qual o representante do Twitter renovou as informações prestadas anteriormente. Acerca do caminho reverso para identificação de perfis investigados, o Twitter declarou não haver, até aquele momento, contas ou hashtags espec√≠ficas a serem buscadas ou identificadas, conforme solicitou a PF, reiterando que o meio poss√≠vel de se obter tais informações seria a busca manual.

No encontro, o ministro corregedor questionou as plataformas se, desde a publicação da decisão, havia sido tomada alguma iniciativa relativamente às pol√≠ticas internas de autorregulação no que tange à tem√°tica eleitoral, ao sistema eleitoral e à questão da democracia.

As redes se manifestaram, com destaque para a representação do Instagram e Facebook, que informou estar trabalhando em reuniões constantes no TSE, uma delas com os gabinetes dos ministros Edson Fachin e Lu√≠s Roberto Barroso, dela decorrendo uma "extensa lista de iniciativas para o √ļltimo trimestre daquele ano e para o primeiro semestre do ano vindouro". Os detalhes desses encontros foi requerido pelo corregedor, mas não foram informados na parte p√ļblica da ação.

Em um dos e-mails trocados pelos consultores jur√≠dicos da plataforma, divulgados no Twitter Files Brasil, o então conselheiro jur√≠dico s√™nior do Twitter para a América Latina, Rafael Batista, que também foi individualmente processado pelo Ministério P√ļblico de São Paulo em outra ação, informou que, mais uma vez, a rede social resistiria às tentativas de violação, porque a decisão "não cobria minimamente as exig√™ncias do Marco Civil".

Além disso, segundo Batista, a justiça eleitoral não apresentou "provas da ilegalidade no uso das hashtags, o que pode caracterizar monitoramento e pesca probatória", também incorrendo em "divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usu√°rios, o que caracteriza uma violação da privacidade e outros direitos constitucionais".

Intimação para apresentar dados privados de usu√°rios

Após a terceira reunião, em 23 de outubro, o Twitter foi intimado a fornecer dados adicionais no inquérito, relacionados à identificação de usu√°rios que fizeram postagens dos supostos ataques ao sistema eleitoral brasileiro, incluindo o uso de hashtags espec√≠ficas, que até aquele momento não haviam sido explicitamente citadas.

Foram determinadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral a exposição de dados cadastrais completos, inclusive os IPs (cada computador, celular ou tablet tem um IP, que funciona como uma espécie de "endereço" daquele dispositivo na internet), dos usu√°rios da plataforma que realizaram a primeira postagem de hashtags que envolvem a investigação; além de uma planilha com as publicações constando o perfil, data, hora e o conte√ļdo referentes às marcações, no per√≠odo de 24 horas, tendo como termo inicial a primeira postagem.

No dia 16 de novembro, o Twitter apresentou esclarecimentos quanto à impossibilidade jur√≠dica para o cumprimento da ordem. A plataforma alegou que, embora estivesse ciente da relevância da questão tratada, as requisições feitas pela PF teriam sido "excessivamente amplas e genéricas", porque não indicariam quais seriam as hashtags objeto da investigação, os usu√°rios investigados, os supostos il√≠citos cometidos por eles, a justificativa sobre a utilidade dos dados e sua relação com o teor da investigação, violando preceitos constitucionais e legais que tutelam a privacidade e o sigilo de dados. O Twitter reiterou que não possu√≠a ferramenta capaz de acompanhar a evolução da postagem de hashtags no intervalo de 15 minutos, como ordenado pela justiça eleitoral.

A plataforma declarou, ainda, que suas operadoras não detinham meios, inclusive diante da inexist√™ncia de obrigação legal nesse sentido, de acompanhar todas as publicações compartilhadas por seus usu√°rios contendo determinada hashtag, tampouco realizar o monitoramento cont√≠nuo dos conte√ļdos compartilhados por seus usu√°rios.

O representante do Twitter afirmou que a inviabilidade técnica do pedido ficou ainda mais evidente ao se considerar que "a rede é um espaço aberto à manifestação do pensamento e à livre expressão dos usu√°rios, onde, a cada minuto, milhares de conte√ļdos são publicados de forma simples, r√°pida e gratuita".

Do ponto de vista jur√≠dico, a plataforma alegou que a legislação brasileira obriga unicamente a coleta, pelo prazo m√°ximo de seis meses, dos "registros de acesso a aplicações de internet".

"O Marco Civil da Internet afasta qualquer possibilidade de se atribuir aos provedores de aplicações a obrigação de monitoramento de conte√ļdos inseridos por usu√°rios, ainda que com o uso de suas ferramentas e serviços, de modo a restar evidente a impossibilidade de fornecimento da evolução do uso de hashtags espec√≠ficas, o que denota a necessidade de reconsideração da mencionada decisão", declarou a representação do Twitter, atual X.

Em resposta às manifestações, a Pol√≠cia Federal divergiu das alegações apresentadas pela plataforma, dizendo ser vi√°vel técnica e juridicamente o cumprimento das dilig√™ncias determinadas. Após as manifestações, o ministro Luis Salomão determinou a disponibilização, no prazo de 15 dias, das informações solicitadas pela PF, sob pena de multa di√°ria de R$ 50 mil.

Hashtags rastreadas se tornam p√ļblicas no inquérito

No dia 22 de março de 2022, a plataforma afirmou que suas operadoras identificaram, a partir do uso da ferramenta de busca avançada, dispon√≠vel a qualquer usu√°rio da rede, os tweets mais antigos contendo as hashtags até então sigilosas pelos of√≠cios da PF. Eram elas: #BarrosoNaCadeia, #VotoImpressoNão e #VotoDemocraticoAuditavel, que se encontravam publicamente dispon√≠veis na rede, segundo mostraram em documentos anexados aos autos.

O Twitter declarou, no entanto, que qualquer usu√°rio tinha o direito de excluir publicações, por isso as publicações originais poderiam ter sido removidas ou restringidas, bem como postadas por usu√°rios de contas privadas que, por qualquer motivo, foram desativadas e indisponibilizadas na plataforma. Com isso, não seriam pass√≠veis de localização pela rede social, inclusive por meio da ferramenta de busca avançada.

O Twitter ainda informou no inquérito que os primeiros tweets identificados com uso das hashtags #barrosonacadeia e #votoimpressonao remontavam aos anos de 2017 e 2018, fora do per√≠odo de interesse para a investigação, o ano de 2021.

Nesse sentido, a empresa de tecnologia requereu à Justiça a confirmação da necessidade e utilidade do fornecimento dos dados de identificação e registros de acesso dos usu√°rios que primeiro utilizaram as hashtags referidas, ressaltando que, naquele momento, os dados e informações estavam preservados, como também foi solicitado anteriormente. O Twitter apresentou, seguindo a ordem judicial, as informações em formato de planilha dos tweets, constando perfil, data, hora e conte√ļdo referentes às hashtags especificadas.

O Twitter requereu, a fim de cumprir a ordem judicial, a intimação da Pol√≠cia Federal para que fornecesse parâmetros adicionais, incluindo informações sobre usu√°rios, per√≠odos espec√≠ficos de postagens ou tweets em relação aos quais deveriam ser fornecidas as informações relativas à evolução da postagem das hashtags, visto que a busca seria feita manualmente.

Novos pedidos da Pol√≠cia Federal em relação às hashtags

Em resposta, a PF pediu um recorte temporal focado no ano de 2021, sinalizando que a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel, por exemplo, foi identificada pela plataforma com a data da primeira postagem em 27 de julho de 2021, pela usu√°ria C√°ssia Gontijo (@cassiagontijo), portanto dentro do per√≠odo de interesse da presente investigação. A autoridade policial acrescentou que a an√°lise da resposta apresentada pelo Twitter demonstrara que os dados cadastrais completos, inclusive os IPs, ainda que de login de acesso à plataforma, referentes à usu√°ria C√°ssia Gontijo (@cassiagontijo), não foram encaminhados, conforme determinado na decisão judicial anterior.

Depois da nova apresentação de informações, o corregedor-geral determinou o encaminhamento de relatório de evolução temporal das referidas hashtags pelo Twitter, no ano de 2021, com periodicidade mensal, novamente sob pena de multa di√°ria de R$ 50 mil.

Foram demandados, novamente em formato de planilha, os dados de usu√°rio (dados cadastrais completos), IP de login (imediatamente anterior a postagem do próprio usu√°rio), data, hora, e conte√ļdo relacionados aos tweets que publicaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel, no per√≠odo de 24 horas, tendo como termo inicial a data de 27 de julho de 2021. Além disso, informações relativas à evolução da postagem da hashtag #VotoDemocraticoAuditavel por tempo (intervalo a cada hora), tendo como termo inicial o dia 27 de julho de 2021 e termo final a data de 31 de julho de 2021; e o encaminhamento dos dados cadastrais completos da usu√°ria C√°ssia Gontijo (@cassiagontijo) e √ļltimo login de acesso imediatamente anterior à postagem contendo a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel, ocorrida em 27 de julho de 2021.

Após o envio do relatório explicitado no primeiro item, o corregedor autorizou que a própria PF indicasse diretamente ao Twitter o per√≠odo no qual a empresa deveria fornecer as demais informações.

Nova reunião entre Twitter e a Pol√≠cia Federal

Em 12 de maio, a plataforma se reuniu com autoridades policiais. O Twitter novamente questionou a Pol√≠cia Federal sobre a necessidade de exposição dos dados de determinados usu√°rios e comunicação dos envolvidos a respeito das medidas adotadas em relação aos seus dados, visando "prestigiar a democracia" e afastar a violação do Marco Civil da Internet.

Em resposta, a PF afirmou que qualquer comunicação aos usu√°rios envolvidos a respeito das medidas cautelares adotadas caracterizaria "grave preju√≠zo às investigações", questão que foi acatada pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, que assumiu o inquérito devido ao encerramento do bi√™nio do corregedor Luis Salomão. Dada a decisão, os donos dos perfis não foram informados de que estavam sendo investigados.

Após a reunião, a Pol√≠cia Federal fez novos pedidos ao Twitter, propondo à Justiça a determinação de encaminhamento, novamente em formato de planilha dos dados de usu√°rios (dados cadastrais completos), IP de login (imediatamente anterior a postagem do próprio usu√°rio), data, hora, e conte√ļdo relacionados aos tweets que publicaram as referidas hashtags nos seguintes hor√°rios: #BarrosoNaCadeia, entre 00h e 15h59 do dia 3.8.2021; #VotoDemocraticoAuditavel, entre 14h e 19h59 do dia 10.8.2021; e #VotoDemocraticoAuditavel, entre 22h e 22h59 do dia 10.8.2021.

Em um documento anexado ao inquérito, foi disponibilizada, publicamente, a seguinte tabela, indicando a data solicitada pela Pol√≠cia Federal e o n√ļmero de tweets publicados por dia:

Dados compartilhados pelo Twitter sobre estatísticas de hashtags específicas solicitadas pela Polícia Federal

O processo segue ativo na Justiça Eleitoral e no portal do TSE consta que foi "redistribu√≠do por compet√™ncia exclusiva em razão de sucessão", desde fevereiro deste ano.

Fonte: Gazeta do Povo

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