Justiça decide sobre conflitos hídricos da Bacia do Rio Formoso e obriga Estado e Naturatins a cumprirem medidas para garantir gestão das águas

"Apesar dos inúmeros avanços alcançados desde o início do projeto (...), as incertezas associadas à disponibilidade hídrica, à demanda hídrica, ao cruzamento das informações de disponibilidade com demanda hídrica são entraves que ainda comprometem a eficácia e a eficiência da gestão sustentável projetada", considerou o juiz Wellington Magalhães, da Comarca de Cristalândia, ao proferir sentença de mérito sobre o conflito pelo uso da água por médios e grandes produtores rurais da Bacia do Rio Formoso. A decisão é baseada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).

Além de homologar definitivamente os compromissos firmados, na sentença, o juiz também condenou o Estado do Tocantins e o Naturatins em obrigação de fazer consistente em 27 medidas destinadas a garantir a eficácia da gestão sustentável dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso, até mesmo no tocante à transparência das ações do Comitê de bacia e dos processos de outorgas, que beneficiam o plantio irrigado de grãos nos meses de estiagem.

O magistrado reiterou a necessidade de se ampliar a rede de monitoramento da disponibilidade hídrica da bacia, especialmente nos pontos críticos, bem como reforçou a urgência da modernização tecnológica dos processos de licenciamento ambiental e de outorga do direito de uso dos recursos hídricos.
O juiz ainda antecipou os efeitos da tutela coletiva ambiental e determinou a intimação pessoal do governador do Tocantins, do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, do presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e do reitor da Universidade Federal do Tocantins, que atuou no processo na condição de Amigo da Corte (art. 138 do Código de Processo Civil).

Entenda o caso

Ajuizada em agosto de 2016, a demanda foi solucionada pelo Poder Judiciário num primeiro momento, por meio de um grande acordo entre as partes, que leva o nome de Projeto Gestão de Alto Nível dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Formoso.

No acordo estabelecido na primeira audiência pública, realizada em 5 de dezembro de 2016, Estado do Tocantins, Naturatins e as Associações de Produtores Rurais se comprometeram a financiar e executar a proposta técnica apresentada pela Universidade Federal do Tocantins, como forma de solucionar o conflito hídrico em quatro fases:

A primeira fase, foi para identificar e diagnosticar todas as estações de monitoramento de precipitações e nível dos cursos d"água. A segunda constou de levantamento em campo de todas as captações em cursos d"água para irrigação e confrontação com os dados da base de outorgas emitidas. Análises de consistência e balanço hídrico entre disponibilidade e demanda.

Na terceira fase foi feito levantamento da cobertura de sinal GPRS. Monitoramento, por telemetria, dos medidores de vazão nas bombas hidráulicas. Desenvolvimento de software para armazenamento e disponibilização pela internet das séries históricas das chuvas, nível dos rios, consumo das bombas hidráulicas e vazão nos cursos d"água. E na quarta, houve revisão das outorgas e das regras de operação, tendo em vista uma série de inconsistências na aplicação do instrumento de outorga, como a retirada de volume de água incompatível com a disponibilidade hídrica.

Nos últimos seis anos, o Poder Judiciário presidiu 15 audiências públicas, todas destinadas ao debate público do problema, por meio da oitiva das partes envolvidas e da sociedade civil organizada. O judiciário, também, realizou duas inspeções judiciais in loco, sempre acompanhado das partes, seus assistentes técnicos e professores doutores da Universidade Federal do Tocantins.

Água

No dia 22 de março de 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou o Dia Mundial da Água. A data é um esforço da comunidade internacional para colocar em pauta questões essenciais que envolvem os recursos hídricos. A sentença representa o esforço do Poder Judiciário em busca de uma gestão efetivamente racional dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso.

27 medidas constantes da sentença